A Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF) aprovou, nesta terça-feira (19), um projeto de Lei que estabelece um conjunto de direitos para os usuários do transporte público coletivo no Distrito Federal. O texto segue para sanção da governadora Celina Leão (PP).
A proposta prevê a oferta de linhas 24 horas por dia, com funcionamento contínuo em todas as regiões administrativas.
O texto também estabelece: que usuários possam embarcar sem pagamento caso não haja ponto de recarga do cartão em um raio de até 500 metros;
a instalação de QR codes para acesso a dados como manutenção periódica da frota, data de validade e limpeza do veículo;
inspeções técnicas regulares;
retirada imediata de veículos em condições inadequadas de circulação.
As penalidades podem variar desde advertência, suspensão temporária da operação de veículos, interdição do serviço e multa de até 5% do faturamento bruto da empresa.
O recurso da sanção financeira deverá ser depositado em fundo específico para melhorias no transporte público da capital.
Autor do projeto e presidente da Comissão de Transporte e Mobilidade Urbana (CTMU) da CLDF, o deputado distrital Max Maciel (PSOL-DF) afirmou que a proposta foi construída com base em demandas da população.
“Esse projeto é resultado de uma construção coletiva com a população que nos procurou para denunciar e apresentar sugestões. Política pública eficiente se faz ouvindo e priorizando o que é urgente”, disse.
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