A versão preliminar do que se tornará um projeto de lei complementar (PLC) que dispõe sobre o fechamento de condomínios e loteamentos do Distrito Federal está na fase de ajustes finais. Nos últimos dias, a Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação (Seduh) divulgou a minuta da proposta que será encaminhada à Câmara Legislativa e abriu a última etapa de consulta pública para sugestões de mudanças no documento. A previsão é de que o texto chegue à Câmara Legislativa até o início de abril.

Acesso com restrições
Na prática, a proposta afetará, principalmente, regiões de condomínios como aquelas em Sobradinho 2 e no Jardim Botânico. A legislação, em estudo desde 2019, pretende definir critérios, limites e parâmetros para o fechamento dessas áreas, a depender dos tipos de vias e lotes na região. Às entidades representativas dos moradores, caberá escolher se há interesse em ter exclusividade sobre o uso de espaços públicos internos, caso se tratem de loteamentos com acesso controlado. No entanto, a Seduh ainda terá de avaliar a possibilidade de restrição da entrada de pessoas de fora.

Outorga de uso
Para análise de qualquer pedido nessa linha, os condomínios deverão estar com o processo de regularização fundiária em dia ou concluído. Se liberado o uso da área pública pelos loteamentos, os condôminos vão arcar com valores de outorga proporcionais ao tamanho do terreno ocupado, com preços que variam de acordo com a região administrativa — para até 20%, não haverá cobranças. A medida funcionará como forma de incentivar a regularização e combater a ocupação irregular de áreas públicas, segundo a Seduh.

Menor impacto
“O tipo de concessão de uso será proposto pela entidade representativa dos moradores e avaliado pela secretaria. E o condomínio deverá comprovar que o uso exclusivo não vai gerar prejuízos para a região em geral. O mais importante é o aspecto urbanístico. A preocupação da Seduh é permitir, sim, a manutenção do que está instalado, mas de forma a ter o menor impacto para a população”, comenta o secretário executivo de Licenciamento e Regularização Fundiária da Seduh, Marcelo Vaz.