A 6ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) decidiu manter o bloqueio de bens do ex-governador do Distrito Federal José Roberto Arruda e de outros envolvidos em uma das ações decorrentes da Operação Caixa de Pandora. A decisão, tomada por unanimidade, busca assegurar o cumprimento das penalidades patrimoniais impostas aos condenados por improbidade administrativa.

Os desembargadores entenderam que a indisponibilidade dos bens continua necessária para garantir o ressarcimento ao erário e o pagamento das demais obrigações determinadas pela Justiça. Entre elas está a devolução solidária de R$ 257 mil aos cofres públicos.

Além de Arruda, permanecem alcançados pela decisão José Geraldo Maciel, José Celso Valadares Gontijo e a empresa Call Tecnologia e Serviços Ltda., todos condenados no mesmo processo.

Em junho deste ano, o mesmo colegiado já havia confirmado as condenações dos envolvidos, mantendo ainda a aplicação de multa individual de R$ 1 milhão por danos morais coletivos, além da obrigação de ressarcimento dos valores apontados na ação.

Ao analisar o caso, os magistrados consideraram válidas as provas produzidas durante a investigação, incluindo gravações, depoimentos e perícias bancárias. As alegações das defesas sobre supostas irregularidades na obtenção das provas foram rejeitadas, uma vez que laudos da Polícia Federal concluíram pela autenticidade dos materiais e não identificaram indícios de adulteração.

A Operação Caixa de Pandora investiga um suposto esquema de corrupção que teria atuado no Governo do Distrito Federal entre 2006 e 2009. Segundo o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT), empresas contratadas pelo governo teriam realizado pagamentos ilícitos para garantir contratos e a liberação de recursos públicos.

As investigações também apontam o uso de reconhecimentos de dívida para efetuar pagamentos sem contrato formal ou licitação. De acordo com os autos, esse mecanismo teria movimentado mais de R$ 66,5 milhões durante o período investigado.

Em depoimento à Justiça, o ex-secretário Durval Barbosa afirmou que contratos emergenciais e reconhecimentos de dívida faziam parte de um esquema de corrupção envolvendo empresas prestadoras de serviços ao governo, com suposto repasse de cerca de 10% dos valores pagos a agentes públicos.

A defesa de José Roberto Arruda nega as acusações. As decisões proferidas pelo TJDFT ainda podem ser contestadas por meio dos recursos previstos na legislação.